Revisão da NR – 01 – disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais – comparativo do novo texto de 2020 com o texto vigente de 2019

A legislação que dita as diretrizes de Saúde e Segurança no Trabalho – SST é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (alterada pela Lei n.º 6.514 de 22 de dezembro de 1977) e um direito fundamental, assegurado aos trabalhadores, previsto pela Constituição Federal de 1988. A partir dessa Lei, o Ministério do Trabalho realiza a edição das Normas Regulamentadoras – NRs, que vai tratar da segurança e medicina do trabalho através da Portaria 3.214 de 8 junho de 1978. Essas diretrizes, por sua vez, possuem o objetivo de promover e garantir condições dignas de trabalho, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes relacionados ao ambiente laboral. Por meio do método comparativo, o presente trabalho tem como objetivo analisar e comparar a NR 01 tanto pelos aspectos que fundamentam sua atual redação vigente (2019) quanto pelas proposições apresentadas na atualização normativa aprovada e publicada em março de 2020. Busca-se compreender os elementos estruturados em seus tópicos, para fins de analisar os possíveis benefícios atrelados à essa atualização.

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