Social Participation in Management Councils of Protected Areas: Normative advances and the perspective of ICMBio Environmental officers

Os Conselhos Gestores são considerados instrumentos de gestão inovadores e importantes ao exercício da democracia no campo socioambiental. Este artigo buscou integrar a evolução dos marcos regulatórios dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação e a visão de
servidores envolvidos nos processos de formulação das normas, a fim de
compreender a trajetória de negociação desses processos. Os resultados
mostram que a participação social está formalmente garantida em diversos aspectos das normas analisadas, o que representa uma conquista
para a gestão ambiental mais democrática e inclusiva de Unidades de
Conservação. Ainda assim, foram identificados paradoxos e desafios,
relativos a aspectos de representatividade, independência, influência e
compartilhamento genuíno de poder em processos de tomada de decisões. Os resultados sociais da participação pressupõem processos contínuos de aprendizagem e negociação, que se refletem no aprimoramento
dos arranjos jurídicos analisados.

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