Superendividamento e proteção do consumidor: estudos da I e II Jornada de Pesquisa CDEA

A consolidação e atualização dos direitos dos consumidores em países em desenvolvimento, como na hipótese brasileira, não é tarefa fácil. As constantes variações ideológicas, o giro em busca de ‘novas’ diretrizes econômicas, o compromisso gestores públicos com setores mercadológicos organizados, entre outras situações, coloca sob ameaça a efetividade dos direitos fundamentais dos consumidores.
Lembremo-nos a opção da Constituição Federal, que já conta com quase trinta e cinco anos de vigência e aplicação, foi a de inserir o consumidor como titular de direitos fundamentais e a de afetar, reversamente, o Estado como destinatário de deveres fundamentais de proteção. E, se há, portanto, em face do Estado esse vínculo fundamental é necessário o registro que os últimos quatro anos são exemplos gratuitos de seguidos inadimplementos constitucionais no que respeita a promoção dos direitos dos consumidores.

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