Terceirização: Um Objeto de Luta Político-Cognitiva no Campo Jurídico Brasileiro

N as duas últimas décadas do século XX, o fomento das estratégias
de flexibilização das relações de trabalho ocorreu em estreita
consonância com um receituário político de inspiração neoliberal1 que
vê na redução das funções sociais do Estado uma exigência para o bom
funcionamento dos mercados. Para os defensores desse receituário,
liberdade de mercado significa a possibilidade de agir sem amarras
impostas por demandas sociais que obstaculizem a livre iniciativa.
Ante esse quadro, nos países onde houve algum tipo de Estado de
Bem-Estar Social, a formação de um novo paradigma de emprego baseado na fragilização do trabalho protegido assume ares de dramaticidade já que, no decorrer da segunda metade do século XX, a condição
salarial correspondeu não apenas a um meio de obtenção de renda e de
acesso ao consumo mas, fundamentalmente, de integração social.

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