Transparência interna: cumprimento e punição no processo orçamentário municipal brasileiro

Muito tem sido escrito a respeito da transparência externa no setor público. No entanto, a transparência interna
– a divulgação inter- e intra-governamental de informações – é comumente negligenciada como objeto de
estudo. Subestimar a transparência interna é surpreendente, pois ela é um fator determinante para a coordenação
de políticas públicas e para uma governança democrática de qualidade. O presente artigo analisa os custos de
curto e longo prazos do não cumprimento de requisitos de transparência interna vinculados aos orçamentos
municipais em geral e aos gastos com educação em particular. Neste estudo, utilizamos métodos mistos, analisando
quantitativamente os incentivos de curto prazo para cumprir os requisitos de transparência do financiamento da
educação e, qualitativamente, as consequências futuras decorrentes do seu descumprimento. Os resultados revelam
que municípios que recebem maior volume de transferências voluntárias têm maior probabilidade de atender
aos requisitos de transparência interna; contudo, os custos de não cumprir tais requisitos são baixos e facilmente
reversíveis a curto prazo. No longo prazo, os prefeitos que não cumprirem a regulação orçamentária, incluindo
a legislação para a transparência interna, podem enfrentar consequências mais severas, como a possibilidade de
serem futuramente impedidos de exercer seus cargos. No entanto, nossos resultados mostram relativamente poucos
casos de punição e que, em média, essas punições só são aplicadas após dez anos de processos judiciais. De modo
geral, demonstramos que os Tribunais de Contas – principais agentes para a accountability orçamentária dos 5.570
municípios brasileiros – são tão importantes quanto ineficazes para a transparência interna.

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