Artículos
Vedação do Retrocesso Ambiental e inovações legislativas
Editorial: Repositório Universitário da Ânima
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Fernandes, Nicholas Loiola
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Autor(es): Fernandes, Nicholas Loiola
O Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental garante à sociedade que direitos já vigentes perpetuem e possam evoluir, protegendo a todos da regressão desses direitos. O objetivo do artigo é revisar a literatura científica analisando as inovações legislativas Federal de cunho ambiental, dos últimos 5 anos, e as ações governamentais, seus avanços ou retrocessos que apontem o alinhamento governamental frente a esse Princípio.
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