Violência contra crianças e adolescentes: tecendo a rede de proteção integral
Licencia: Creative Commons (by-nc-nd)
Autor(es): Redivo, Lutcheska Amboni
Maia, Fernanda de Oliveira
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA. Recentemente a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 alterou o ECA, visando normatizar e organizar o SGDCA, a partir da criação de mecanismos que visam prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes. Considerando a complexidade inerente aos casos de violência contra crianças e adolescentes, são diversos os órgãos envolvidos visando à proteção integral infanto-juvenil, onde cabe destaque para o Conselho Tutelar, a Delegacia de Polícia, o Poder Judiciário e as Políticas Públicas de Saúde, Educação e Assistência Social. Este artigo busca identificar e refletir criticamente a respeito das interfaces da violência contra crianças e adolescente e a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, conforme descrito no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
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