Violência doméstica: aplicabilidade da lei nº 11.340/06 e a (in)eficácia das medidas protetivas

Será apresentado no presente trabalho conhecida como a Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340 de 2006, seus pontos de ineficácia e suas eficácias, apresentando como o objetivo principal a demonstração da violência contra a mulher em um sentido geral. A violência contra a mulher ocorre a todo instante no Brasil, situação esta, que se deve buscar soluções para conte-las. Alguns tipos de agressões causam danos irreversíveis para as mulheres por um longo tempo. No Brasil, a lei apresenta vários tipos de violência doméstica contra a mulher, tais como física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Após uma breve análise da Lei nº11.340/06, serão apresentadas as medidas protetivas, de uma maneira que seja possível avaliar sua aplicabilidade e sua ineficácia.

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